+Article 10 4

Article 10 4

4.   When assessing the recovery plan, the competent authority shall take parental support agreements into consideration as valid parts of the recovery plan only where those agreements are contractually binding.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito