+Article 97 5

Article 97 5

Articles 9(1), 9(2), 9(3), 9(4), 9(6), 9(7), 9(9), 9(10), 9(12), 9(13), 9(16), 9(17), 9(18), 9(19), 10(1), 10(2), 10(3), 10(8), 10(9), 10(10), 10(11), 10(12) and 11 which shall apply from 12 February 2022;

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito