+Artigo 2.o 4

Artigo 2.o 4

4.   O artigo 6.o, n.o 1, alínea b), só é aplicável numa base individual.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito