+Artigo 501.o-D 4.

Artigo 501.o-D 4.

Uma instituição que exceda o limite estabelecido no n.o 3 notifica imediatamente a autoridade competente da infração e demonstra, a contento da autoridade competente, que restabelece atempadamente a conformidade.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas