+Article 71 4.

Article 71 4.

The competent authority referred to in paragraph 3 shall be the authority designated under Article 22.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito