+Article 85 5.

Article 85 5.

ESMA shall present an annual report to the European Parliament, the Council and the Commission on the penalties imposed by competent authorities, including supervisory measures, fines and periodic penalty payments.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito