+Article 39 1.

Article 39 1.

This Regulation shall enter into force on the twentieth day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito