+Article 9 3.

Article 9 3.

The home Member State need not apply:

(a) 

the 30 % threshold, where it applies a threshold of one-third;

(b) 

the 75 % threshold, where it applies a threshold of two-thirds.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito