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+Artigo 1.o 2. |
Artigo 1.o 2.A presente diretiva estabelece igualmente regras em matéria de:
a)
Transparência das condições e requisitos de informação aplicáveis aos serviços de pagamento; e
b)
Direitos e obrigações dos utilizadores e dos prestadores de serviços de pagamento relativamente à prestação desses serviços a título de ocupação ou atividade profissional regular. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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