+Article 38a 3.

Article 38a 3.

The power to adopt delegated acts is conferred on the Commission subject to the conditions laid down in Articles 38b and 38c.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito