+Article 30 2a.

Article 30 2a.

The Commission may adopt a delegated act in accordance with Article 49 to specify the conditions referred to in points (a) and (b) of the first subparagraph of paragraph 2 of this Article.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito