+Article 48f 4.

Article 48f 4.

Notwithstanding paragraph 3, where the legal person has directly or indirectly benefited financially from the infringement, the amount of the fine shall be at least equal to that benefit.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito