+Article 48h 2.

Article 48h 2.

Fines and periodic penalty payments imposed pursuant to Articles 48f and 48g shall be of an administrative nature.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito