+Article 21 2.

Article 21 2.

Member States shall not retain or introduce prior notification or approval of proposed increases in premium rates except as part of general price-control systems.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito