+Article 39 3.

Article 39 3.

Where a branch proposes to transfer all or part of its portfolio of contracts, the Member State where that branch is situated shall be consulted.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito