+Article 288 2.

Article 288 2.

Paragraph 1 shall not preclude actions for nullity, voidability or unenforceability referred to in Article 274(2)(l).

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito