+Article 4 1.

Article 4 1.

The PEPP contract shall lay down the specific provisions for the PEPP in accordance with the applicable rules referred to in Article 3.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito