+Article 42 4.

Article 42 4.

Provision of guarantees shall be subject to the relevant sectorial law applicable to the PEPP provider.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito