+Article 67 4.

Article 67 4.

Any decision imposing administrative penalties or other measures set out in the first subparagraph of paragraph 1 and in paragraph 3 shall be reasoned and subject to the right of appeal before a tribunal.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito