+Article 31 9

Article 31 9

9.   By 10 July 2029, the Commission shall submit a report to the European Parliament and to the Council assessing whether the exceptional circumstances notified pursuant to paragraph 8 are justified.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito