+Article 53 1

Article 53 1

1.   Member States shall ensure that obliged entities can be held liable for breaches of Regulations (EU) 2024/1624 and (EU) 2023/1113 in accordance with this Section.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito