+Article 55 4

Article 55 4

4.   Member States may empower competent authorities to impose pecuniary sanctions exceeding the amounts referred to in paragraphs 2 and 3.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito