+Article 8 (d)

Article 8 (d)

the offence was committed by a public official when performing his or her duties or by another person performing a public function;

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito