+Article 49 2a.

Article 49 2a.

The power to adopt delegated acts referred to in points (b) and (c) of Article 3(13) and in Article 29ca shall be conferred on the Commission for an indeterminate period from 18 March 2026.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito