+Article 40 4.

Article 40 4.

By 17 June 2028 the Commission shall submit a report on the application of this Regulation to the European Parliament and to the Council.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito