+Article 22 4.

Article 22 4.

The contract or the other legal act referred to in paragraph 3 shall be in writing, including in an electronic form.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito