+Article 12 9.

Article 12 9.

The implementing acts referred to in paragraphs 7 and 8 of this Article shall be adopted in accordance with the examination procedure referred to in Article 48(2).

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito