+Article 11 1.

Article 11 1.

Member States shall designate the authorities competent to receive, give feedback and follow up on reports, and shall provide them with adequate resources.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito