+Article 10 4.

Article 10 4.

The competent authority referred to in paragraph 3 of this Article shall be the authority designated under points (a) and (b) of Article 16(1) of this Regulation.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito