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+Artigo 43.o 2 |
Artigo 43.o 22. Caso divulgue ao público sanções administrativas, outras medidas administrativas ou sanções penais, a autoridade competente comunica-as em simultâneo à ESMA. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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