+Article 38 Delegated acts

Article 38 Delegated acts

Article 38

Delegated acts

The Commission shall be empowered to adopt delegated acts in accordance with Article 39 concerning Articles 25, 28, 29 and 30.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito