+Article 39 5

Article 39 5

5.   The rights of defence of the persons subject to the investigation shall be fully respected during investigations under this Regulation.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito