+Article 14 7.

Article 14 7.

The submission of a notification or complaint under this Article shall not be a prerequisite for, or preclude the persons submitting them from, having access to the procedures under Article 26 and 29 or to other, non-judicial, mechanisms.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito