+Article 26 2.

Article 26 2.

The amounts of the pecuniary sanctions and periodic penalty payments collected shall be allocated to the general budget of the Union.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito