+Article 5 5

Article 5 5

5.   The Commission shall, in cooperation with the Member States, develop a voluntary common reporting template for the purpose of complying with paragraph 4.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito