Artigo 44.o 4)

O reconhecimento e a aceitação pela contraparte de uma instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE, de que a cláusula contratual é exaustiva sobre as matérias aí descritas e exclui quaisquer outros acordos, convénios ou memorandos entre as contrapartes relativos ao objeto do acordo relevante.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 08.07.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1075
• EULAW_DA -

  EULAW_DA