+Artigo 69.o 4

Artigo 69.o 4

4.   Sempre que sejam identificados impedimentos de caráter substantivo à resolubilidade, aplica-se o disposto no artigo 76.o, n.o 1.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.07.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1075
  • EULAW_DA -

    EULAW_DA