+Article 149 3.

Article 149 3.

By way of derogation from paragraph 2, Titles III and IV shall apply from 30 June 2024.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito