+Article 29 9

Article 29 9

9.   The contract or the other legal act referred to in paragraphs 3 and 4 shall be in writing, including in electronic form.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito