+Article 87 4

Article 87 4

4.   The contract or the other legal act referred to in paragraph 3 shall be in writing, including in electronic form.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito