+Article 70 3.

Article 70 3.

Article 7 and the other chapters of this Title shall not apply to the benefits referred to in paragraph 2 of this Article.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito