+Article 16 5.

Article 16 5.

The competent institution of the Member State whose legislation is determined to be applicable either provisionally or definitively shall without delay inform the person concerned.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito