Artigo 49.o Determinação do grau de invalidez

Artigo 49.o

Determinação do grau de invalidez

1.  Sempre que for aplicável o n.o 3 do artigo 46.o do regulamento de base, a única instituição habilitada a tomar uma decisão relativa ao estado de invalidez do requerente é a instituição de contacto, no caso de a legislação por ela aplicada constar do anexo VII do regulamento de base ou, caso contrário, a instituição cuja legislação constar desse anexo e a cuja legislação o requerente tiver estado sujeito em último lugar. Essa instituição toma tal decisão logo que possa determinar se as condições de aquisição do direito estabelecidas pela legislação por ela aplicada estão preenchidas, tendo em conta, se for caso disso, o disposto nos artigos 6.o e 51.o do regulamento de base. A mesma instituição notifica sem demora essa decisão às demais instituições em causa.

Se não estiverem preenchidas as condições de aquisição do direito que não sejam as relativas ao estado de invalidez estabelecidas pela legislação por ela aplicada, tendo em conta o disposto nos artigos 6.o e 51.o do regulamento de base, a instituição de contacto informa sem demora a instituição competente do Estado-Membro a cuja legislação o requerente tenha estado sujeito em último lugar. Esta última instituição pode tomar a decisão relativa ao grau de invalidez do requerente, se estiverem preenchidas as condições de aquisição do direito estabelecidas pela legislação por ela aplicada. A mesma instituição notifica sem demora essa decisão às demais instituições em causa.

Ao determinar a elegibilidade, a questão pode, se necessário, ter de ser apresentada de novo, nas mesmas condições, à instituição do Estado-Membro competente em matéria de invalidez a cuja legislação o requerente esteve sujeito em primeiro lugar.

2.  Se o disposto no n.o 3 do artigo 46.o do regulamento de base não for aplicável, cada instituição, em conformidade com a sua legislação, tem a possibilidade de mandar examinar o requerente por um médico ou outro perito da sua escolha para determinar o grau de invalidez. Contudo, a instituição de um Estado-Membro tem em conta os documentos e relatórios médicos, bem como as informações de natureza administrativa obtidos pela instituição de qualquer outro Estado-Membro como se tivessem sido emitidos no seu próprio Estado-Membro.