+Artigo 74.o Custos relacionados com a compensação

Artigo 74.o Custos relacionados com a compensação

Artigo 74.o

Custos relacionados com a compensação

Não há custos a pagar quando o crédito é cobrado pelo procedimento de compensação previsto nos artigos 72.o e 73.o do regulamento de aplicação.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito