+Article 78 4.

Article 78 4.

The request for recovery shall also contain a declaration by the applicant party confirming that the conditions laid down in paragraph 2 have been fulfilled.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito