Artigo 86.o Cláusula de revisão

Artigo 86.o

Cláusula de revisão

1.  A Comissão Administrativa apresenta, até ao quarto ano civil completo após a data de entrada em vigor do regulamento de aplicação, um relatório comparativo sobre os prazos a que se referem os n.os 2, 5 e 6 do artigo 67.o do regulamento de aplicação.

Baseando-se nesse relatório, a Comissão Europeia pode, se for apropriado, apresentar propostas para rever esses prazos, tendo em vista reduzi-los de modo significativo.

2.  Até à data a que se refere o n.o 1, a Comissão Administrativa avalia igualmente as regras de conversão dos períodos referidos no artigo 13.o, com o propósito de simplificar essas regras.

3.  A Comissão Administrativa apresenta, até1 de Maio de 2015, um relatório avaliando especificamente a aplicação dos capítulos I e III do título IV do regulamento de aplicação, em especial no que diz respeito aos procedimentos e prazos referidos nos n.os 2, 5 e 6 do artigo 67.o do regulamento de aplicação e aos procedimentos de cobrança referidos nos artigos 75.o a 85.o do mesmo regulamento.

À luz desse relatório, a Comissão Europeia pode, se necessário, apresentar propostas adequadas a fim de tornar esses procedimentos mais eficientes e equilibrados.