+Article 93 Transitional provisions

Article 93 Transitional provisions

Article 93

Transitional provisions

Article 87 of the basic Regulation shall apply to the situations covered by the implementing Regulation.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito