+Article 4a 1.

Article 4a 1.

The obligations laid down in Article 4(2), Article 4(3), second sentence, and Article 4(4), point (c), shall not apply to micro or small primary operators.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito