+Article 38 2.

Article 38 2.

Subject to paragraph 3 of this Article, Articles 3 to 13, Articles 16 to 24 and Articles 26, 31 and 32 shall apply from 30 December 2026.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito