+Article 19 3.

Article 19 3.

The Member States shall notify those provisions to the Commission and shall notify it without delay of any subsequent amendments affecting them.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito